PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.062, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.062, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 5134668-71.2025.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 00748.000134/2026-34, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora NANCY DA SILVA APOLINARIO TEIXEIRA, na condição de cônjuge do ex - servidor - DURVAL GOMES DA COSTA TEIXEIRA - Matrícula SIAPE nº 804340, aposentado no cargo de AGENTE SERVICOS ENGENHARIA, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 29 de julho de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00772/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA