PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.797, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.797, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 16ª VARA FEDERAL - CE, nos autos do Processo n° 0800942-98.2022.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004991/2024-04, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA, na condição de filho maior inválido do ex - servidor MANOEL MOREIRA LIMA - Matrícula SIAPE nº 07957577, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do Ministério da Insfraestrutura, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2010, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00628/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA