PORTARIA nº 563, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA nº 563, DE 23 DE JULHO DE 2026 O ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DISTRITAL DO COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso da delegação de competência contida no art. 19, inciso XVIII, da Portaria nº 316/2021, deste Comando, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 1001237-75.2023.4.01.3300, em trâmite na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, e observando o Parecer de Força Executória nº 19738/2026/PRU1R/PGU/AGU, encaminhado pelo Ofício nº 77485/2026/PRU1R/PGU/AGU, datado de 15 de julho de 2026, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 35/2023 do Com2ºDN, referente à CT (RM2-CD) 15.0136.51 ANA LUIZA BASAÑEZ DIAS, por haver sido reformada a decisão anterior, não prevalecendo mais a determinação de manter a referida militar nas fileiras da Marinha do Brasil Art. 2º Colocar, a CT (RM2-CD) 15.0136.51 ANA LUIZA BASAÑEZ DIAS, na situação de encostamento, prevista no art. 31, da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), exclusivamente para fins de tratamento médico, sem remuneração Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF ROGÉRIO SOARES DE SOUSA