PORTARIA CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB Nº 65, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB Nº 65, DE 31 DE JULHO DE 2026 O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL , no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 185/Com4ºDN, de 23 de maio de 2023, no exercício das atribuições previstas na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), e em conformidade com o disposto no art. 2.41 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem (NORMAM-311/DPC), resolve: Art. 1º Autorizar o prático REGIS CASTRO ATHAYDE (Inscrição nº 022P2001031812) a cumprir o Plano de Recuperação de Habilitação, com a finalidade de tornar-se novamente apto a compor a Escala de Rodízio Única (ERU) da Zona de Praticagem nº 01 (ZP-01), devendo participar, na condição de prático assistente, das fainas discriminadas no Anexo desta Portaria. Art. 2º Após a recuperação da habilitação, o prático deverá cumprir o número mínimo de fainas previstas para o respectivo quadrimestre, reduzido o quantitativo de manobras realizadas na condição de assistente durante o período de recuperação. Art. 3º O disposto nesta Portaria deverá ser integralmente cumprido até 31 de agosto de 2026, último dia do segundo quadrimestre do ano corrente Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos administrativos retroativos ao dia 31 de julho de 2026 CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL