PORTARIA Nº 458 SVP/11, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 458 SVP/11, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0004346.18.2017.4.01.3400, tramitado perante a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Cb PAULO RICARDO MACHADO DE FRANÇA (Idt 1102812458), com proventos integrais correspondentes ao soldo de Cb, a contar da data desta portaria, com fundamento no art. 106, inciso II c/c o art. 108, inciso V, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), fazendo jus, ainda, à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado e atestado pelo Parecer de Força Executória nº 23392/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 13 de agosto de 2026, que reconhece a exigibilidade da obrigação judicial respectiva. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA