PORTARIA - DAP/DGP/C Ex Nº 739, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA - DAP/DGP/C Ex Nº 739, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e ainda, em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos Nº 0000392-78.2006.4.01.3810/MG, NUP: 00405.048015/2022-10, com trânsito em julgado, e considerando o Parecer de Força Executória nº 00053/2026/CORESMNEMIL/PRU6R/PGU/AGU, de 03 de agosto de 2026, e o DESPACHO - DAP/DGP/C Ex nº 85/2026, de 24 de agosto de 2026, resolve: TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a contar de 17 de abril de 2006, o 2º Sgt JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (de cujus), vinculado em vida à Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª Região Militar, com a remuneração a que faz jus, observado o art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Gen. Bda. LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO