ATO TRT5 Nº 378, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

ATO TRT5 Nº 378, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob Nº 680/2026 - PROAD, resolve: RERRATIFICAR o Ato TRT5 nº. 161/2026, publicado no DOU, edição de 1º/04/2026, para DEFERIR a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor GEAN CHARLES SOUZA PIMENTEL, no cargo da categoria funcional Técnico Judiciário/Administrativa, Classe C, Padrão 13 (Lei 12.774/2012), à base de 90% (noventa por cento) da média aritmética simples de 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019), c/c o art. 10, §1º, II, da EC nº103/2019 e art. 26, §§ 2º, II, e 7º da EC 103/2019 (sem paridade). IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI