PORTARIA Nº 18.312-SC, CMT 11ª RM, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 18.312-SC, CMT 11ª RM, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo Judicial n° 1106094-66.2023.4.01.3400, da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: Art. Art. 1º Conceder pensão à senhora MAÍRA MAITHÉ BARROS MARTINS, na qualidade de neta do ex-servidor civil UBIRAJARA WALTER MARTINS, ocupante do cargo de Agente de Cinefoto Microfilmagem, matrícula SIAPE nº 62531, vinculado ao Comando da 11ª Região Militar, falecido em 13 de fevereiro de 2022, aposentado, nos termos do Art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito do instituidor, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 08928/2025/PRU1R/PGU/AGU. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA