PORTARIA Nº 4.152, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 4.152, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente Regional no Estado do Ceará, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 931/2016, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no D.O.U. de 01/06/2016, e tendo em vista o que consta no Processo n° 00418.121082/2025-90, resolve: Art. 1º Implantar pensão indenizatória, correspondente a 1/2 do salário mínimo, ao beneficiário: JOSÉ VALDIR DE ARAÚJO, de 22 de junho de 2024 até a data do óbito do autor/beneficiário, em cumprimento à decisão proferida no PROCESSO JUDICIAL nº 0804281-07.2018.4.05.8100, bem como do Parecer de Força Executória nº 00059/2026/GEAC-DNIT/EFIN5/PGF/AGU. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO