PORTARIAS DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIAS DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DA COORDENAÇÃO-GERAL DAS DIVISÕES GESTÃO DE PESSOAS DOS EX-TERRITÓRIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e da Portaria SGP/MGI nº 3.716, de 09 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026,Edição 69,Seção 2,página 45; resolve: Nº 6.893-Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "Ex-Offício", o SD PM EDEM GUIMARÃES PAES, matrícula SIAPE 3436232, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 10 de julho de 2025, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de SD PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art.94, inciso I, alínea "b" da Lei 6.652/79 c/c art. 24-A,inciso IV do decreto-Lei nº 667/69.Proventos integrais, arts.20, §§ 3º e 4º da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14021.064242/2025-54). Nº 6.892-Art.1º - Conceder pensão militar Vitalícia a MARIA DA GRAÇA SIQUEIRA COSTA, na condição de Esposa, na proporção de 1/1 (cota única) para a beneficiária, conforme Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, Art.53; com fundamento Art. 24,1§,I e II e2§, IV da Emenda Constitucional nº 103/2019,com vigência a partir de 24 de abril de 2026, data do óbito do EX-3º SGT PM RF NADIR DOS SANTOS COSTA, matrícula SIAPE 1502502, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14021.064986/2026-50). Nº 6.903-Art.1º - Conceder pensão militar Vitalícia a Sr.ª SANDRA MARIA DUARTE DOS SANTOS ALMEIDA, na condição de companheira, na proporção de 1/1 (cota única) para a beneficiária, conforme com vigência a partir de 29 de março de 2026, data do óbito do EX - 2º TEN PM RF AMIRALDO FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE 1477026, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14021.065363/2026-02). Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS