PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 9.421.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; e § 2º, inciso V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 9.421.807,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e sete reais) para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.421.807,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e sete reais), sendo: I) R$ 3.944.709,00 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e nove reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e II) R$ 5.477.098,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e noventa e oito reais) de Melhoria da Prestação Jurisdicional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.421.807 Atividades 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 9.421.807 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 9.421.807 F 3-ODC 2 90 0 1050 3.944.709 F 3-ODC 2 90 0 1138 5.477.098 TOTAL - FISCAL 9.421.807 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.421.807