DELIBERAÇÃO Nº 4, de 26 de agosto de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 4, de 26 de agosto de 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG ANTAQ nº 571, de 5 de maio de 2026, considerando o que consta do Processo nº 50300.017451/2026-17, resolve: Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 18/2016/MTPA, de titularidade da empresa Eldorado Brasil Celulose S.A. (CNPJ 07.401.436/0002-12), na qualidade de Cedente, para a empresa J&F S.A. (CNPJ 00.350.763/0001-62), na qualidade de Cessionária. Art. 2º Recomendar que o termo aditivo de transferência de titularidade consigne expressamente a assunção, pela Cessionária, do cronograma de obras e investimentos e do prazo de início de operação fixado em 07/05/2031, bem como que se verifique, previamente à sua assinatura, a regularidade da Garantia de Execução Contratual prevista na Cláusula Décima do Contrato. Art. 3º Encaminhar cópia dos presentes autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, na qualidade de Poder Concedente, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência. Art. 4º Manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando o disposto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021. Art. 5º Cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão. Art. 6º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO