DESPACHO Nº 3.297, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

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DESPACHO Nº 3.297, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.023898/2026-27, decide: conhecer o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela FAAE Empreendimentos LTDA. cadastrada sob o CNPJ: 47.235.307/0001-35 e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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