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DespachoSeção 1 · Edição 162 · Pág. 51

DESPACHO Nº 3.296, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Texto integral

DESPACHO Nº 3.296, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.023895/2026-93, decide: por conhecer o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela UFV Energia Empreendimento Ltda. (CNPJ nº 47.028.876/0001-00) e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO