Portaria SAES/MS Nº 4.723, DE 18 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.723, DE 18 DE agosto DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Clínica Batista Peggy Pemble, com sede em Teresina (PI). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Clínica Batista Peggy Pemble, CNPJ nº 06.847.024/0001-67, com sede em Teresina (PI), em razão da comprovação pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 584/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.224845/2025-86. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES