Portaria SAES/MS Nº 4.752, DE 20 DE agosto DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.752, DE 20 DE agosto DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Santa Terezinha de Salete, com sede em Salete (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Santa Terezinha de Salete, CNPJ nº 83.783.282/0001-78, com sede em Salete (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 599/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.054173/2024-54. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de março de 2025 a 13 de março de 2028. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES