ATO Nº 10.946, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

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ATO Nº 10.946, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade JOSÉ IZIDRO DE SOUZA NETO, CPF nº ***.503.585-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

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