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DespachoSeção 1 · Edição 162 · Pág. 51

DESPACHO Nº 3.333, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica

Texto integral

DESPACHO Nº 3.333, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº: 48500.906456/2020-21. Interessado: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores. Decisão: Estabelecer a previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema - ESS, do Encargo de Energia de Reserva - EER e do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade - ERCAP, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no terceiro quadrimestre de 2026. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente