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Despacho Relação nº 97/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 806.216/2024-DRL VARGAS GALLETTI PARTICIPACOES LTDA- DOU de 17/08/2026 Torna sem efeito exigência(1284) 806.095/2024-ALDINE LEITE DA SILVA-OF. N°2756/2025/GER-MA/ANM-DOU de 03/02/2025 ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA Gerente

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