ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.380, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.380, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.110849/2026-12, declara: Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 644, de 10 de junho de 2025, publicado no DOU nº 109, de 11/06/2025, Seção 1, Pág.97, a favor da pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 8 LTDA., inscrita no CNPJ 58.222.690/0001-03, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado " UFV Araxá Novo 3", aprovado pela Portaria nº 1.330/SPE/MME, de 03 de maio de 2022, do Ministério de Minas e Energia, cuja titularidade era da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo LTDA., CNPJ 32.610.229/0001-34, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 96, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 22.09.2022). A titularidade do projeto foi transferida para a empresa SOLATIO UNIVERSAL GREEN 8 LTDA., inscrita no CNPJ 58.222.690/0001-03, através do Despacho nº 474, de 20.02.2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica., nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo do pedido, qual seja, 26/02/2026, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI