PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 1 10380.739205/2020-67 2 a 11 12 10665.902459/2013-11 13 a 16 17 10665.902454/2013-80 18 a 22 26 10410.901878/2013-19 27 a 33 34 13896.900497/2010-52 35 a 39 40 10650.902219/2017-09 41 a 49 50 10650.902223/2017-69 51 52 10912.000295/2004-27 53 a 58 59 13839.908123/2016-55 60 a 65 DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 1 - Processo nº: 10380.739205/2020-67 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 2 - Processo nº: 10380.738818/2020-87 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10380.738861/2020-42 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10380.739172/2020-55 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.739174/2020-44 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.739176/2020-33 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.739178/2020-22 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.739180/2020-00 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10380.739182/2020-91 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10380.739184/2020-80 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10380.739325/2020-64 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 12 - Processo nº: 10665.902459/2013-11 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 13 - Processo nº: 10665.902455/2013-24 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10665.902458/2013-68 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10665.902460/2013-37 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10665.902463/2013-71 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 17 - Processo nº: 10665.902454/2013-80 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 18 - Processo nº: 10665.902456/2013-79 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10665.902457/2013-13 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10665.902462/2013-26 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10665.902464/2013-15 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10665.902465/2013-60 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 23 - Processo nº: 16539.720002/2024-66 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 24 - Processo nº: 13896.721788/2018-33 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 25 - Processo nº: 12266.720647/2019-38 - Recorrente: MIGUEL FERREIRA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 26 - Processo nº: 10410.901878/2013-19 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 27 - Processo nº: 10410.901880/2013-98 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10410.901882/2013-87 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10410.901884/2013-76 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10410.901885/2013-11 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10410.901886/2013-65 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10410.901889/2013-07 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10410.901890/2013-23 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 34 - Processo nº: 13896.900497/2010-52 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 35 - Processo nº: 13896.900498/2010-05 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13896.900499/2010-41 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13896.900500/2010-38 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13896.900501/2010-82 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13896.900502/2010-27 - Recorrente: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 40 - Processo nº: 10650.902219/2017-09 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 41 - Processo nº: 10650.902216/2017-67 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10650.902217/2017-10 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10650.902218/2017-56 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10650.902220/2017-25 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10650.902221/2017-70 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10650.902224/2017-11 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10650.902225/2017-58 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10650.902226/2017-01 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10650.902227/2017-47 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 50 - Processo nº: 10650.902223/2017-69 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 51 - Processo nº: 10650.902222/2017-14 - Recorrente: FRUTAL BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 52 - Processo nº: 10912.000295/2004-27 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 53 - Processo nº: 10912.000171/2004-41 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10912.000172/2004-96 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10912.000204/2004-53 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10912.000205/2004-06 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10912.000268/2004-54 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10912.000269/2004-07 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 59 - Processo nº: 13839.908123/2016-55 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 60 - Processo nº: 13839.908124/2016-08 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13839.908125/2016-44 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13839.908127/2016-33 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13839.908128/2016-88 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13839.908129/2016-22 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13839.908131/2016-00 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 66 - Processo nº: 10314.720022/2020-61 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO CERRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 67 - Processo nº: 10880.782970/2024-90 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 68 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 69 - Processo nº: 13839.908122/2016-19 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 70 - Processo nº: 10940.900350/2017-68 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 71 - Processo nº: 15540.720180/2014-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUBSEA 7 GESTAO BRASIL S.A. Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 72 - Processo nº: 10314.720005/2019-91 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 73 - Processo nº: 10314.720530/2019-14 - Recorrente: DEXCO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 74 - Processo nº: 10830.723512/2014-32 - Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 75 - Processo nº: 10410.901875/2013-85 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 76 - Processo nº: 10314.720681/2019-64 - Recorrente: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 77 - Processo nº: 10480.720203/2018-51 - Recorrente: HOSPITAL ESPERANCA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 78 - Processo nº: 10880.726593/2020-85 - Recorrente: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 79 - Processo nº: 10940.900351/2017-11 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 80 - Processo nº: 10374.000015/2010-63 - Recorrente: VERITAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 81 - Processo nº: 10410.901876/2013-20 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 82 - Processo nº: 10783.901615/2013-71 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 83 - Processo nº: 11030.725441/2018-14 - Recorrente: ATOLINI VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho