RESOLUÇÃO-RE nº 3.351, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.351, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO Neupharma Distribuicao de Material Medico Hospitalar LTDA / 21.487.927/0001-78 25351.072087/2018-03 / 2099571 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 2258026211 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 3114565/21-5, acessada pela empresa em 19/08/2021, no prazo definido pelo artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- PHARMA PALACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 42.542.011/0001-43 25351.879884/2021-10 / 1260552 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0834324261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- UNITEC SERVICOS LTDA / 10.319.076/0001-38 25351.285712/2024-15 / 8292871 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0819977268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. -------------------------------------- DALLAS DISTRIBUIDORA LTDA / 18.245.818/0001-30 25351.053088/2023-16 / 1287337 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0847090264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.880.314/0001-67 25351.168972/2025-16 / 1415891 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0818769262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ITI DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA / 38.069.671/0001-81 25351.316744/2021-27 / 703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1392797217 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1496906/21-8 contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de documento emitido pela autoridade sanitária competente atestando que a empresa possui laboratório de Controle de Qualidade próprio. -------------------------------------- MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.880.314/0001-67 25351.202445/2025-30 / 2116571 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0819234265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- PHARMA PALACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 42.542.011/0001-43 25351.879663/2021-33 / 8229965 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0834491265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- Neupharma Distribuicao de Material Medico Hospitalar LTDA / 21.487.927/0001-78 25351.697996/2018-41 / 3082712 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 2258067219 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 3114684/21-8, acessada pela empresa em 19/08/2021, no prazo definido pelo artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- VIA FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. / 07.502.041/0001-25 25351.152103/2026-42 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0876274262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- RM DE OLIVEIRA E CIA LTDA / 06.877.242/0001-44 25351.694603/2021-42 / 70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 2534459210 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2625203/21-1 contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação da documentação solicitada para comprovação da realização da operação societária, nem manifestação da empresa para possível alteração do assunto da petição. -------------------------------------- MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.880.314/0001-67 25351.168982/2025-43 / 8327395 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0819236268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- PHARMA PALACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 42.542.011/0001-43 25351.879661/2021-44 / 4036633 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0834475260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 34.282.929/0001-72 25351.349692/2022-56 / 3117666 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0828503265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. A licença não menciona a classe de saneantes. -------------------------------------- MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 51.880.314/0001-67 25351.169005/2025-63 / 1415920 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0819235261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- PHARMA PALACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 42.542.011/0001-43 25351.879627/2021-70 / 3106664 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0834482266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/0846-65 25351.149768/2026-79 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0860838269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.50011-2, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- RLP IMPLANTES CIRURGICOS LTDA / 64.904.390/0001-07 25351.148796/2026-79 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0854856269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- VIAMED LTDA ME / 10.445.253/0001-22 25351.086558/2025-81 / 1408891 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0839086261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 34.282.929/0001-72 25351.350230/2022-81 / 1282968 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0828200262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- DIAG LABORATORIAL E HOSPITALAR LTDA / 24.604.674/0001-63 25351.022619/2025-82 / 8311686 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0838118267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- Neupharma Distribuicao de Material Medico Hospitalar LTDA / 21.487.927/0001-78 25351.255971/2015-87 / 8120530 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2258066212 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 3114545/21-1, acessada pela empresa em 19/08/2021, no prazo definido pelo artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- CIA CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 05.586.663/0001-53 25351.148226/2026-89 / 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0851751261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- AQUASAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTDA / 91.557.439/0001-75 25351.381690/2020-90 / 712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1393586201 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não peticionamento do cumprimento da exigência formulada sob o número 1559784/20-9, acessada pela empresa em 08/06/2020, no prazo definido pelo artigo 6º da RDC nº 204/2005.