DECISÃO SUROD Nº 1.150, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.150, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.100859/2026-52, decide: Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIAS S/A, inscrita no CNPJ nº 01.616.929/0001-02, relativo à implantação de Sistema de Abastecimento de Água Tratada na faixa de domínio da BR-364/GO, km 114+483, no município de Aparecida do Rio Doce/GO. § 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., inscrita no CNPJ nº 35.593.905/0001-05, signatária do Contrato do Edital de Concessão Nº 01/2019. § 2º A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA