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PortariaSeção 1 · Edição 162 · Pág. 99

PORTARIA SENATRAN Nº 659, DE 13 DE agosto DE 2026

Ministério dos TransportesSecretaria Nacional de Trânsito

Texto integral

PORTARIA SENATRAN Nº 659, DE 13 DE agosto DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução Contran nº 922, de 28 de março de 2022, e na Portaria Senatran nº 965, de 25 de julho de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.034101/2025-19, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica CBB Inspeção de Segurança Veicular Ltda, inscrita no CNPJ nº 60.884.246/0001-03, situada na Rua Cardoso de Castro, 25, Loja A, Anchieta. Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.6300-080, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO