EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 2/2026/CPAR 14044.720224/2023-34

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 2/2026/CPAR 14044.720224/2023-34 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720224/2023-34, instaurado pela Portaria de Pessoal COGER nº 362, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 76, Seção 2, de 24 de abril de 2026, da Chefe do Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal (Escor09), considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação datada de 04, de 21 agosto de 2026, INTIMA a pessoa jurídica FELCHACK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, CNPJ 02.244.885/0001-08, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus representantes legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a comissão processante poderá ser realizado pelo e-mail c202-gnc.df.coger@rfb.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. CÉLIO ALVES DA SILVA