EDITAL DE notifiCAÇÃO Nº 7/2026

EDITAL DE notifiCAÇÃO Nº 7/2026 Processo nº 55000.003800/2012-16 A Coordenação de Fiscalização e Gestão de Risco da Secretaria de Governança Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, órgão gestor em âmbito nacional do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, por intermédio da Diretora Shirley Anny Abreu do Nascimento, NOTIFICA os beneficiários do Programa, abaixo transcritos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso administrativo por escrito pelos seguintes meios: a) Em meio físico, cuja documentação deverá ser enviada ao Protocolo Geral do MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Térreo, Protocolo Geral, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP: 70043-900; OU b) E-mail: cfisc.dgfund@mda.gov.br; OU c) Peticionamento Eletrônico do SEI/MAPA: https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&acao_origem=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. Devido à tentativa frustrada de notificação via postal com o retorno do AR, por estarem em local incerto e não sabido, já na fase de defesa, por economia processual, a convocação na fase recursal também está sendo realizada via edital. Tal medida fundamenta-se em determinação expressa do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 3033/2012-TCU-Plenário / TC nº 009.242/2011-2, bem como pelo necessário cumprimento da legislação do PNCF. Para acesso integral aos autos do Processo Administrativo Individual, o interessado (beneficiário) do PNCF deverá entrar em contato, preferencialmente, via correspondência eletrônica, pelo e-mail: cfisc.dgfund@mda.gov.br. NOME DO BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO Nº DA PROPOSTA UF NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADES MARIA SALETE RODRIGUES DA COSTA FRANCISCO FERREIRA DA COSTA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SUCUPIRA - ASPROSUP 2007-PB-C0593 PB 21000.045165/2020-32 TSE ADIVALDO DIOGO MAGALHÃES MT0689000 MT 21000.010278/2020-17 SIPRA CESARINA RODRIGUES COELHO ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SUMIDOR 2006-PI-P0530 PI 21000.010139/2020-93 SIPRA JOSE COSTA DA PAIXÃO ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUT. RURAIS DE CAMPO VERDE-APROVERDE 2006-MT-C13152 MT 21000.010599/2020-11 SIPRA MANOEL BENEDITO DE SANTANA E PEDRINA DA SILVA GOMES 2008-MT-F6438 MT 21000.010621/2020-23 SIPRA MANOEL JOSENILDO DE OLIVEIRA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA DA LOCALIDADE CHAPADA DA AROEIRA 2005-PI-P0235 PI 21000.010511/2020-61 SIPRA MANOEL XAVIER DE OLIVEIRA NETO E LIEGE LUCENA DUARTE DE OLIVIERA ASSOCIAÇÃO RURAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAGOA DO SECO 2005-RN-P0396 RN 21000.011524/2020-58 SIPRA JOÃO SEVERIANO DE OLIVEIRA E GERCINA IRACI DE SOUSA OLIVEIRA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TÁBUA DO MOINHO 2005-BA-P0216 BA 21000.005211/2020-61 CNPJ NAIR RAUBER DA SILVA E JOCELIM ALMEIDA DA SILVA 2007-PI-C2031 PI 21000.074897/2019-04 CNPJ MARIA GORETE PEREIRA ROCHA E PEDRO DE SOUSA ROCHA 2005-MA-P0075 MA 21000.012782/2020-51 SIPRA MAURO SOUZA JUNIOR E VANILDA COSTA DA SILVA SOUZA ASSOCIAÇÃO DO GRUPAMENTO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DIAMANTE 2006-MG-0O240 MG 21000.010918/2020-99 CNPJ LUIZ CARLOS DA SILVA E ADNEIA CRISTINA FERREIRA 2009-PR-C6094 PR 21000.011594/2020-14 RAIS ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO TAVARES ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA GROTA FUNDA 2010-TO-P4305 TO 21000.084119/2019-15 SIPRA MANUEL MARINS NOGUEIRA E MARIA DA PAZ SARAIVA CUNHA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MORRO GRANDE 2008-TO-C3523 TO 21000.012611/2020-22 SIPRA MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO E JAILSON FERREIRA DE SOUSA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA DA FAZENDA ALENCAUTO III 2007-PI-P2696 PI 21000.044412/2020-83 SIPRA MARCINO PEREIRA DA SILVA E ALAIDE DE SANTANA DA SILVA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE TABOCAS 2007-PI-P2600 PI 21000.044414/2020-72 SIPRA BENTO EVANGELISTA DA CUNHA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SERRA DA CARNAÍBA 2005-PI-P0326 PI 21000.010137/2020-02 SIPRA PEDRO ALMEIDA DE SANTANA E MAGALY SOUZA DE SANTANA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS EM BUSCA DA TERRA 2005-BA-P0222 BA 21000.010989/2020-91 SIPRA RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR E GENEILDA MARIA DA SILVA AGUIAR ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS CAMPINA VERDE 2010-TO-P4273 TO 21000.084778/2019-51 SIPRA PAULO CORREIA DA SILVA E IRENE RODRIGUES DA SILVA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE SÃO FELIX DO CORIBE 2004-BA-P0062 BA 21000.010988/2020-47 SIPRA MARLENE AMBRÓSIO ALVES ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO FREITAS 2006-RN-P0987 RN 21000.051989/2020-41 SIPRA OTÁVIO LUIZ ALVES ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BOA ESPERANÇA 2006-MS-00591 MS 21000.011939/2020-21 SIPRA OSVALDO DA SILVA TEIXEIRA E VANILDA DA SILVA TEIXEIRA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA FAZENDA BARRA DO JACARÉ 2006-PE-P0188 PE 21000.011787/2020-67 SIPRA MARDEVAL LIMA MORAIS ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BOA ESPERANÇA DOS PATOS 2005-MA-P0075 MA 21000.012772/2020-16 SIPRA MARIA DA PAIXÃO DE HOLANDA DA COSTA E FRANCISCO SANTOS BORGES 2007-PI-P1684 PI 21000.044419/2020-03 SIPRA RAIMUNDA NONATA MOREIRA LIMA E ANTÔNIO PEREIRA DE FREITAS ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE MATO VERDE 2006-MA-P0573 MA 21000.048147/2020-11 RAIS RAIMUNDA NONATA GONÇALVES ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ILHEIA VERDE DOIS 2004-PI-P0282 PI 21000.010551/2020-11 SIPRA MARIA ADALZIZA DE OLIVEIRA ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BOA ESPERANÇA 2006-MS-00591 MS 21000.011909/2020-15 SIPRA NAZARENO LINO DE ARAÚJO E CREUSA SILVA DE ARAÚJO ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CUITE 2005-PB-P0165 PB 21000.009215/2020-18 SIPRA LUIS PEREIRA DA SILVA E ROSILDA BARROSO DE SOUSA DA SILVA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE IPUEIRA 2007-PI-P1630 PI 21000.044403/2020-92 SIPRA JOÃO CLÉSIO TORRES LIMA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SANTA TEREZINHA 2005-MA-P0134 MA 21000.012784/2020-41 SIPRA MARIA RAIMUNDA DE SOUSA DOS SANTOS ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA LOCALIDADE CASA NOVA 2005-MA-P0185 MA 21000.012785/2020-95 SIPRA MARIA ROSIMAR DE ORQUIZA SILVA ROCHA E AGRIPINO DE SOUSA ROCHA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BOA ESPERANÇA DOS PATOS 2005-MA-P0075 MA 21000.012787/2020-84 SIPRA MARIA SOARES LIMA VIEIRA E ISAIAS SOUSA VIEIRA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO OLHO D'AGUA DOS PATOS 2005-MA-P0171 MA 21000.012788/2020-29 SIPRA NECY DA SILVA OLIVEIRA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VÃO DE DENTRO 2005-MA-P0191 MA 21000.012795/2020-21 SIPRA DEOCLECIANA PEREIRA NEVES SOUZA E ANTÔNIO BRAGA DE SOUZA 2009-MT-C13473 MT 21000.011423/2020-87 RAIS LIDIA ALVES SANTANA SOUSA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DA VILA RIACHÃO 2006-MA-P0494 MA 21000.048154/2020-12 SIPRA MARIANO CAVANIA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPO VERDE (APROVERDE) 2006-MT-C13152 MT 21000.010665/2020-53 SIPRA DILEUSA CARDOSO DOS SANTOS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE ARAPOEMA 2005-TO-00025 TO 21000.009071/2020-08 SIPRA MARIA DA CRUZ MARTILIANO MEIRELES ASSOCIAÇÃO PRODUTORES ASSOCIADOS DO TABULEIROS 2005-RN-P0557 RN 21000.011528/2020-36 SIPRA MARIA CARMELITA DE OLIVEIRA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA VIRGINIA I 2007-PI-P1684 PI 21000.044416/2020-61 SIPRA MANOEL ALVES FILHO E EDIVANIA SOARES DA SILVA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SOLTA 2005-PI-P0237 PI 21000.010509/2020-92 SIPRA MANOEL MESSIAS DE MEDEIROS E ANTÔNIA GOMES MIEGUEL DE MEDEIROS ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL BOM DESCANSO 2008-RN-C1584 RN 21000.051988/2020-05 RAIS PEDRO SOUSA CAVALCANTE E EDITE DA SILVA CAVALCANTE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POVOADO SÃO JOSÉ DO MEARIM 2005-MA-P0165 MA 21000.048146/2020-68 SIPRA MANOEL VIEIRA DE SOUSA E ANTÔNIA REGINA BRITO SILVA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA RUA DO CAMPO DO POVOADO SANTA LUZIA 2007-MA-P0621 MA 21000.048155/2020-59 SIPRA PEDRO COSTA DO NASCIMENTO ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA ININGA 2004-PI-P0032 PI 21000.010545/2020-56 SIPRA PEDRO ALVES VELOSO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POVOADO MARIQUINHA E ADJACÊNCIAS 2005-MA-P0078 MA 21000.012801/2020-40 SIPRA MARTILIANA SOUSA DE LIRA E JOÃO ALMEIDA DE LIRA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BOA ESPERANÇA DOS PATOS 2005-MA-P0075 MA 21000.012791/2020-42 SIPRA MARTILIANO AMORIM SOUSA E MARIA JOSE DA SILVA SOUSA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA DA FAZENDA ALENCAUTO - IV 2007-PI-P2675 PI 21000.044422/2020-19 SIPRA MAURÍCIO REIS BARBOSA ALENCAR ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES DOS POVOADOS VENEZA E FLORES 2006-MA-P0425 MA 21000.012793/2020-31 SIPRA MAURO JÚNIOR FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POVOADO QUEBRA COCO II 2005-MA-P0056 MA 21000.012794/2020-86 SIPRA RAFAEL FERREIRA DA SILVA E MARIA ILZA SILVA SANTOS ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO POVOADO MORADA NOVA 2005-MA-P0345 MA 21000.085088/2019-10 SIPRA ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA E JANE CORREA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA ESTÂNCIA SANTO ANDRÉ - AGRISAN 2009-SP-C1029 SP 21000.051996/2020-43 RAIS PAULO DA SILVEIRA 2009-RS-C9558 RS 55500.000040/2015-05 RAIS ALCEMAR MARCOS DIAS 2007-RS-C2595 RS 55500.000055/2015-65 RAIS CLAUDIOMIR MOREIRA 2009-RS-C7570 RS 55500.000063/2015-10 RAIS DIRCEU JOÃO COSTA DE ASSIS 2009-RS-C8537 RS 55500.000071/2015-58 SIPRA NERI ANTONIO HOFSETZ 2009-RS-C8261 RS 55500.000035/2015-94 RAIS NERI DIAS OLEINICZAK 2006-RS-C4124 RS 55500.000047/2015-19 SIPRA RUDIMAR BUENO DA SILVA 2005-RS-C0702 RS 55500.000077/2015-25 RAIS PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS 2006-RS-C9647 RS 55500.000038/2015-28 SIPRA SEBASTIÃO LOUREIRO DA SILVEIRA 2006-RS-C4768 RS 55500.000058/2015-07 SIPRA ALEXANDRE MACH GALVÃO 2006-RS-F6678 RS 55500.000044/2015-85 SIPRA ANDRE LUIZ SCHROEDER 2005-RS-C3064 RS 55500.000059/2015-43 RAIS EVANDRO CASANOVA 2007-RS-C3357 RS 55500.000069/2015-89 SIPRA GILMAR ANTONIO MENTZ 2007-RS-C3369 RS 55500.000049/2015-16 RAIS ISMAEL GOMES DE OLIVEIRA 2007-RS-C2958 RS 55500.000074/2015-91 RAIS ITAMAR MOACIR LUDWIG 2005-RS-C3681 RS 55500.000033/2015-03 RAIS IVAN DA SILVA DE SOUZA 2009-RS-F8383 RS 55500.000072/2015-01 SIPRA JAQUELINE TOLEDO MARANGON 2006-RS-C0461 RS 55500.000086/2015-16 SIPRA JOAO PADILHA 2006-RS-C8781 RS 55500.000056/2015-18 TSE JORGE JUAREZ BONKEVICZ 2006-RS-C8431 RS 55500.000050/2015-32 RAIS MARIO COCZENSKI 2007-RS-C2866 RS 55500.000065/2015-09 RAIS PAULO CESAR KURECK 2006-RS-C7784 RS 55500.000048/2015-63 RAIS SELMAR JAGUSZEWSKI 2007-RS-C4506 RS 55500.000053/2015-76 RAIS ANTONINHO JOSÉ PEGORARO 2008-RS-C5698 RS 55500.000061/2015-12 RAIS SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO Diretora do Departamento de Governança Fundiária - DGFUND