EDITAL Nº 321/2026/MCOM

EDITAL Nº 321/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 17676/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 6086/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.004929/2025-43, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Maior, Estado do Piauí, canal 251E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO MONSENHOR MATEUS CORTEZ RUFINO, CNPJ nº 60.053.260/0001-57, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhe-se o processo da entidade concorrente ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC FUNDAÇÃO MONSENHOR MATEUS CORTEZ RUFINO Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Localidade 53115.007386/2025-16 1º Lugar Habilitada/Vencedora Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica nº 17649/2025/SEI-MCOM UNICESP-CENTRO DE EDUCACÃO SUPERIOR PIAUIENSE 2.1030/2023 (SEI nº 12915197) Vencedora. Apresentou recurso deferido, de acordo com a Nota Técnica nº 6023/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13252299) ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES Instituição de Ensino Superior Privada, sem sede no Estado 53115.006252/2025-88 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação - - GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 17598/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12913293) Não apresentou recurso.