EDITAL Nº 320/2026/MCOM

EDITAL Nº 320/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 16915/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 4570/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.006755/2025-53, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, canal 204E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL LUIS PAULA NUNES, CNPJ nº 04.964.024/0001-11, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhem-se o processo da entidade concorrente ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO ENTIDADE TIPO (entidades com sede no Estado) PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC (informado pela entidade); IGC Contínuo verificado no MEC FUNDAÇÃO FRANCISCO DE LIMA BOTELHO Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no estado da outorga 53115.007413/2025-51 1º Lugar Indeferida Inabilitada, instrução incorreta dos autos . Recurso conhecido e não provido de acordo a Nota Técnica nº 4571/2026/SEI-MCOM. Universidade Federal do Cariri - Urca 4/2023 - entidade FUNDAÇÃO CULTURAL LUIS PAULA NUNES Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no estado da outorga 53115.007107/2025-14 2º Lugar Deferida/Vencedora Instrução correta dos autos de acordo a Nota Técnica nº 16911/2025/SEI-MCOM . Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará 3/2022 - entidade