AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 28/2026

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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 28/2026 Processo: 48500.022172/2026-77. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta de revisão normativa para implementação do Encargo de Complemento de Recursos - ECR e do Teto da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos do artigo 7º da Lei nº 15.269 de 24 de novembro de 2025, com aplicação provisória dos elementos e nova estrutura orçamentária para fins de instrução do processo da CDE/2027. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 26/8/2026 a 9/10/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

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