EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, o que restou inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas, não procuradas e/ou que tiveram recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa A.C.A. TEIXEIRA PRODUÇÕES, CNPJ 12.476.201/0001-49, bem como seu sócio ALAN CESAR ALVES TEIXEIRA, a respeito da reprovação das contas do projeto "7ª Mostra de Cinema de Iguatu" - SALIC 19-7333, com a consequente decisão pela devolução dos recursos recebidos. Em função dessa decisão, foi aberto o processo de cobrança administrativa n° 01416.002444/2026-16. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá 15 dias para recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. A ausência de regularização das pendências, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado poderá gerar a inscrição do mesmo em dívida ativa, e os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos serviços de proteção ao crédito, com o SCPC, Serasa e afins, em conformidade com os ditames da Lei n° 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU n° 98/2024. O processo administrativo de cobrança terá prosseguimento independentemente de resposta a essa notificação nos prazos concedidos. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail spr@ancine.gov.br. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. Fernando Henrique Barbosa Quirino