AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9/2026-SEMOB A Prefeitura Municipal de Abaetetuba/PA torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 009/2026-SEMOB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos e limpeza pública nas zonas urbana e rural do Município. A revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o Acórdão nº 50.253, Processo nº 1.001001.2026.2.0026, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, que determinou a não continuidade do certame e a realização de novo procedimento, caso persista a necessidade da contratação. Abaetetuba/PA, 25 de agosto de 2026 Francineti Maria Rodrigues Carvalho Prefeita