EDITAL Nº 318/2026/MCOM

EDITAL Nº 318/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 12955/2025/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 3503/2026/SEI-MCOM e no Parecer nº 00323/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53115.004792/2025-27, de sorte a homologar e declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itapetinga/BA, por meio do canal 211E, em razão da inabilitação da proposta da participante do certame, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023. Encaminhem-se o processo dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC FUNDAÇÃO WILSON PICLER DE AMPARO A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem sede no estado 53115.007353/2025-76 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica n° 12954/2025/SEI-MCOM (SEI n° 12772220). Não apresentou recurso.