EDITAL Nº 11/2026

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte

Texto integral

EDITAL Nº 11/2026 HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Norte, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6362281/2026, protocolado em 24/04/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICÍNIO SERTÃO JUCURUTU LTDA, CNPJ nº 09.070.667/0001-35, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 24/04/2026 a 23/04/2029. MANOEL DE FREITAS NETO

Ler no Diário Oficial ↗