EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PRTO, por meio da presidente da Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas (CAIS), tendo em vista o disposto no art. 2º, da PORTARIA N° 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025, vem, por meio do presente, NOTIFICAR a pessoa jurídica FRANCIELE ELETRO LTDA, CNPJ nº 47.646.580/0001-52, cujo representante legal não foi localizado por estar em local incerto e não sabido, para tomar ciência da autuação do procedimento administrativo, PGEA nº 1.36.000.000640/2026-59 para apurar possível aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações assumidas na NOTA DE EMPENHO 2026NE51, tipificada no art. 155, inc. III da Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos, sujeitando-se às penalidades legalmente acertadas na referida Lei. A empresa notificada dispõe de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia útil subsequente ao desta publicação, para apresentar suas razões de defesa, em sede de interpor recurso administrativo ao Exmo. Sr. Procurador-Chefe da PR/TO, sendo que, na ausência de manifestação, será considerada como descumprimento da obrigação assumida. Frise-se que é franqueada à empresa interessada, a consulta integral aos autos do PGEA de apuração de sanção administrativa acima indicado, no seguinte endereço: Quadra 104 Norte, Rua NE 03, conjunto 02, lote 43, Edifício Transamérica-Palmas/TO, em horário previamente agendado pelos telefones (63) 3219-7200 e (63) 3219-7302, ou pelo endereço eletrônico camyllamontandon@mpf.mp.br. CAMYLLA GOMES MONTANDON Presidente