Edital de Notificação nº 78/2026 - Supes-MT

Edital de Notificação nº 78/2026 - Supes-MT Processo nº 02567.000166/2026-93 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o interessado dos termos do Despacho Decisório nº 237/2023/UT-BARRA DO GARÇAS-MT/SUPES-MT onde há o indeferimento do pedido de revogação do Termo de Embargo/Interdição nº 575439/C, incidente sobre a Fazenda Boa Esperança, município de Novo Santo Antônio-MT. Salientamos que o mesmo terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar recurso, nos termos do art. 10 e seguintes da IN IBAMA 19/2023, nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país. INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I. DATA/LAV. LOC. AMOIS BRITO DA SILVA 012.***.731-** 02567.000051/2015-46 9106010/E 06/07/2015 - NOVO SANTO ANTÔNIO/MT 12960/E Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4646. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente