Edital de Notificação nº 76/2026 - Supes-MT

Edital de Notificação nº 76/2026 - Supes-MT Processo nº 02567.000166/2026-93 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o interessado para retirar o rebanho bovino e demais semoventes domésticos da área objeto do Auto de Infração JIKAOBGQ, situada no interior da Terra Indígena Urubu Branco, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, ou naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos. INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO Nº NOTIFICAÇÃO DATA/LAV. LOC. ANTONIO VICENTE FERREIRA SOBRINHO 545.***.941-** 02013.003339/2025-19 9ZWLO6S7 18/12/2025 - PORTO ALEGRE DO NORTE/MT Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4646. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDENTE