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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 161 · Pág. 122

Edital de Notificação nº 75/2026 - Supes-MT

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis › Superintendência em Mato Grosso

Texto integral

Edital de Notificação nº 75/2026 - Supes-MT Processo nº 02567.000166/2026-93 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) acerca da abertura de prazo para pagamento de multa e/ou apresentação de defesa decorrente da existência de infração ambiental. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para pagamento da Multa com 30% (trinta por cento) de desconto ou, naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos. INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I. DATA/LAV. LOC. EVANILSON MOREIRA MARTINS 058.***.753-** 02567.000119/2025-69 HBKYEN1Q 02/04/2025 - QUERÊNCIA/MT DAIQXB7X DOMINGOS MAGNO MOREIRA 025.***.621-** 02567.000120/2025-93 XOA2U0U5 02/04/2025 - QUERÊNCIA/MT YJQ3IFH6 FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA 048.***.291-** 02567.000348/2025-83 OU2BJSUV 12/09/2025 - QUERÊNCIA/MT ANTONIO VICENTE FERREIRA SOBRINHO 545.***.941-** 02013.003339/2025-19 JIKAOBGQ 18/12/2025 - PORTO ALEGRE DO NORTE/MT Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4646. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente