Edital Nº 3/2026

Edital Nº 3/2026 Edital de Notificação. O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, em atendimento aos§ 1º e § 2º do Art. 32 da Instrução Normativa Nº 304, de 30/07/2026, NOTIFICA o representante do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DO MAR (CNPJ 09.145163/XXXX-XX), ocupante da área de uso comum do povo de domínio da União, situada Av. Max Zagel, 1019, Lot. Jardim Jericó LOTE 08 QD 03, CAMBOINHA CEP : 58101-312 CABEDELO, PB, a comparecer à Sede da SPU/PB, localizada na Av. Pres. Epitácio Pessoa, nº 1705, Térreo - Bairro do Estados - João Pessoa/PB - CEP 58030-900, no PRAZO de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que decorrem do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para tomar conhecimento da Retificação do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 17/ 2024 (51224286) , com valor da multa de R$ 38.091,80 (trinta e oito mil, noventa e um reais e oitenta centavos) e valor de indenização de R$ 52.011,91 (cinquenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos) , bem como atender às exigências de procedimento administrativo do seu interesse, lavrado no processo nº 19739.019800/2024-83. GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO