EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04977.002661/2016-69 INSTRUMENTO: ACT - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - TERMO ADITAMENTO DE PRAZO E RERRATIFICAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Cubatão, CNPJ ***92.806/0001-** OBJETO: Imóveis da União no Município de Cubatão. FINALIDADE: Intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de destinação, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no município de Cubatão, de acordo com o Plano de Trabalho integrante do presente termo. FUNDAMENTO LEGAL: com base no inciso II do art. 24-C da Lei nº 9.636/1998 e no inciso I do art. 93 da Portaria ME nº 7660, de 24 de outubro de 2024; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19 de Agosto de 2026, no Livro 11 da SPU-SP, às folhas 237 e 240, da SPU/SP.