EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 08178.2026-4. Acordo de Cooperação Técnica nº 81/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT (08ª Zona Eleitoral) e o Município de Alto Araguaia-MT - CNPJ nº 03.579.836/0001-80. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 05 anos, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Daniel De Sousa Campos - Juiz da 08ª ZE, e, pelo Município, Senhor Jacson Marlon Niedermeier, Prefeito.

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