EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: nº 35014.253073/2026-75 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica - ACT para requerimento de serviços previdenciários e assistenciais na modalidade atendimento à distância. PARTES: Gerência Executiva do INSS em Osasco/SP, CNPJ nº 29.979.036/0385-47 e Prefeitura do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP - CNPJ nº 46.423.007/0001-99. OBJETO: Celebração de Acordo de Cooperação Técnica a fim de viabilizar a operacionalização de requerimentos de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte previdenciária, auxílio-reclusão, amparo assistencial ao idoso/deficiente, salário-maternidade, certidão de tempo de contribuição, cópia de processos, extratos previdenciários, revisão de benefícios e recurso à JRPS. MODALIDADE: Atendimento à distância aos munícipes e servidores municipais, em cumprimento ao que dispõe o Decreto nº 8.539, de 2015, bem como a preparação e instrução de requerimentos para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito aos requerentes. ABRANGÊNCIA: Município de Pirapora do Bom Jesus/SP. DA VIGÊNCIA: Este Acordo vigorará por 60 meses a contar da data da sua publicação no DOU - Diário Oficial da União. DOS CUSTOS E DESPESAS: As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026 PARTÍCIPES: Gerente Executivo do INSS em Osasco/SP - Marcos Chaves de Lima e Prefeito de Pirapora do Bom Jesus/SP - Gregório Rodrigues Pontes Maglio.