EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio da Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe - SRA/SE, NOTIFICA a empresa COMERCIAL ELETRODOMESTICO F DE ASSIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.439.748/0001-01, da definitividade, na esfera administrativa, da decisão de aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses e 07 (sete) dias, com fundamento no item 11.2, alíneas "b.2" e "c.3" do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023, no art. 156, inciso III, § 3º e § 4º da Lei nº 14.133, de 2021 c/c art. 18, inciso III, art. 24, e art. 25, inciso II da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 2024, proferida no processo administrativo de apuração de responsabilidade SEI nº 10583.101008/2023-37, em decorrência da prática de infração administrativa no âmbito do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023, caracterizada por dar causa à inexecução total do contrato, prevista no item 11.1.3 do Aviso de Contratação da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 29/2023 e no art. 155, inciso III da Lei nº 14.133, de 2021. Uma vez que não foi interposto recurso administrativo, fica a empresa intimada da aplicação das penalidades, as quais foram registradas no SICAF em 17/08/2026. Considerando que não há créditos devidos à empresa nem garantia contratual vigente, a COMERCIAL ELETRODOMESTICO F DE ASSIS LTDA deve entrar em contato com a SRA/SE por meio dos endereços eletrônicos sra.se.ssc@gestao.gov.br ou coare.sra.se@gestao.gov.br a fim de obter a Guia de Recolhimento da União - GRU para recolhimento do valor da multa, a qual deve ser paga em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste edital, na forma do art. 9º, inciso II da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024. Informa-se que os autos do Processo Administrativo se encontram à disposição para vista do interessado por meio de acesso ao Módulo de Pesquisa Pública do SEI/ColaboraGov. As solicitações de vistas ou cópia do processo podem ser formalizadas por pessoa autorizada, por meio eletrônico, no endereço de e-mail: coare.sra.se@gestao.gov.br. ANA TERRA TELES DE MENESES Superintendente Regional de Administração no Estado de Sergipe