EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Nº 3/2026 - UASG 070019

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Nº 3/2026 - UASG 070019 Nº Processo: 0009878-44.2026.6.16.8000. TERMO DE CESSÃO TEMPORÁRIA Nº 03/2026. CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA. CESSIONÁRIO: 75.904.524/0001-06 MUSEU DE HISTÓRIA, IMAGEM E SOM DEOLINDO MENDES PEREIRA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO- Objeto: Cessão gratuita e temporário do primeiro livro de alistamento eleitoral do município de Campo Mourão/PR, aberto em 1949, de propriedade/guarda do CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, visando garantir o direito de acesso e a difusão de informações de interesse público e histórico, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) Fundamento Legal: LEI 12.527/2011. Vigência: 10/07/2026 a 10/07/2031. Data de Assinatura: 10/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).