EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 34/2026 - UASG 070001

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 34/2026 - UASG 070001 Nº Processo: 2026.00.000009927-6. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 00.509.968/0001-48 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Objeto: Estabelecer regime de mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento, a produção colaborativa, a divulgação e a utilização de materiais publicitários, educativos e informativos destinados à prevenção e ao combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho, com vistas à promoção da liberdade de consciência, da liberdade de voto e do respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Assinam: Ministro Presidente Kassio Nunes Marques, pelo TSE; Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, pelo TST e CSJT; Procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, pelo MPT; e Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, pelo MPE. Fundamento Legal: arts. 5º, lXXVIII, e 37 da Constituição Federal da República; Leis n.º 11.419/2006, n.º 13.709/2018 e n.º 14.133/2021; Decreto n.º 11.531/2023; e Resolução CNJ n.º 331/2020. Vigência: 06/08/2026 a 06/08/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 06/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).