EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Federal do Sertão Pernambucano, por meio da Pró-Reitoria de Orçamento e Administração, que designou a Comissão de Apuração de Responsabilidade, através da Portaria nº 401/IFSertãoPE, de 09 de fevereiro de 2026, INTIMA, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais normas legais aplicáveis, a empresa ABEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ 44.402.871/0001-07, acerca da emissão do Ofício nº 02/2026/Comissão, emitido pela referida comissão, o qual consta no processo administrativo, sob o nº 23302.100282/2026-92, destinado à apuração de responsabilidade, que poderá ensejar sanções administrativas, por descumprimento de cláusulas do Contrato Administrativo nº 10/2025/REIT, celebrado a partir do Pregão Eletrônico SRP nº 90002/2024. O mencionado Ofício refere-se à resposta e à diligência realizada junto à contratada após sua manifestação em 06.03.2026. Destaca-se que o Ofício nº 02/2026/Comissão já foi encaminhado à empresa, tanto por meio de AR/Correios, cujo registro informa que o destinatário havia se mudado, quanto por e-mail, sem que houvesse confirmação de recebimento. Os respectivos comprovantes e registros encontram-se devidamente acostados aos autos do processo. Ademais, informa-se, novamente, que os fatos que estão sendo apurados podem configurar infração prevista na Cláusula Décima Segunda, item 12.1, alínea "c" (Inexecução Total) do Contrato Administrativo nº 10/2025/REIT, sujeitando a empresa às seguintes sanções administrativas, ainda nos termos do mesmo instrumento contratual: a) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública por até 3 (três) anos; b) Multa Compensatória de 2,5% sobre o valor total do contrato, perfazendo o montante de R$ 2.459,01. Dessa forma, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta intimação, para apresentar sua defesa prévia, bem como as provas que entender pertinentes, acerca das irregularidades que lhe foram atribuídas. O referido processo eletrônico encontra-se disponível por meio de consulta pública através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI: https://sei.ifsertao-pe.edu.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?3fs_pwCn5TWwHCmM3 rVMhrchYuLlZYHcy3JSQ-Og8v-fLGt-EQl27JJ0kPyx2IRdhVRM94YBivWIEjufFUn1i5Sk-E8l6jvXE2t6kVguuYxhBobIjwZYjs9gO0gRwd0I . O encaminhamento de quaisquer documentos que se relacionem com esta intimação deverá ser feito diretamente à Pró-Reitoria de Orçamento e Administração, no seguinte endereço: Rua Aristarco Lopes, nº 240, bairro Centro, cidade de Petrolina-PE, CEP: 56.302-100; ou para o e-mail: proad@ifsertao-pe.edu.br. Salienta-se que o processo será impulsionado de ofício independentemente de apresentação de defesa. Petrolina/PE, 25 de agosto de 2026 Fabrícia Nadja de Oliveira Freire p/ Pró-Reitoria de Orçamento e Administração Reitoria -IFSertãoPE