EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.010425/2025-28 ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º 12/2026 DO OBJETO: O presente acordo tem como escopo acompanhamento dos diversos produtos, instalações e serviços no mercado de tintas imobiliárias quanto à conformidade com normas técnicas, bem como portarias e normas aplicáveis pelo INMETRO. Entende-se por acompanhamento o aproveitamento da estrutura vigente do PSQ Tintas para a continuidade da coleta de produtos licitados e/ou comercializados no território brasileiro, com seu encaminhamento a laboratórios acreditados para confrontar com as certificações das portarias e normas, sendo certo que a não conformidade ou a desaprovação técnica ensejará as punições aplicáveis pelo INMETRO e divulgação ao mercado para proteção dos consumidores. DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações - ETSI e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas - Abrafati. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. DO PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO - Presidente, Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações - ETSI: MARTIN CHATEL e pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas - Abrafati: LUIZ ANTONIO BELTRATI CORNACCHIONI - Procurador. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.