COMUNICADO Nº 163, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

COMUNICADO Nº 163, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foram instaurados os processos administrativos sancionadores abaixo relacionados, em face dos interessados identificados, para apuração dos fatos descritos nos respectivos autos de infração. Os abaixo identificados deverão: I.Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação: AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL 280 000 25 22 695449 48610.228067/2025-11 04.780.236/0001-49 BASTOS E DORIA COMERCIO LTDA. 269 000 26 24 705525 48611.201592/2024-07 10.494.298/0001-97 J G DA SILVA LTDA - POSTO FAROL 269 000 26 22 705482 48610.225822/2025-14 48.122.951/0001-60 OLIVEIRA GOMES COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA (POSTO VALENTINA) 183 000 26 22 707081 48611.200859/2024-31 05.479.415/0001-03 GREGORIO MARTINS BARBOSA 280 000 26 24 699913 48611.201028/2025-67 63.431.043/0001-41 J REZENDE & CIA LTDA 532 000 25 22 696250 48611.200346/2025-19 46.491.090/0001-61 AGE AUTO POSTO MORAES LTDA 532 000 26 22 699800 48611.200767/2025-31 43.914.879/0001-90 ODIRLEY FREITAS PEREIRA LTDA 532 000 26 22 704657 48611.201019/2025-76 42.715.556/0002-95 REDE BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 532 000 25 22 696235 48610.208742/2025-96 46.261.281/0001-37 G CARDOSO DE BRITO LTDA 280 000 26 23 699921 48610.229494/2025-17 13.236.359/0001-04 F G DE ANDRADE COMBUSTIVEL 532 000 26 22 704656 48611.201016/2025-32 10.957.417/0001-09 SAUDI COMBUSTIVEIS LTDA 532 000 26 22 699808 48611.200177/2026-90 03.067.694/0010-63 PORTAL DE ITAPUA COMERCIO E SERVICOS LTDA 532 000 25 22 698033 48611.201209/2025-93 47.712.040/0001-20 POSTO DE COMBUSTIVEL ARACI LTDA 269 000 25 21 694613 48611.201102/2025-45 45.179.775/0001-04 POSTO CANUTO LTDA 532 000 26 22 699737 48610.227718/2025-56 42.564.731/0001-00 CARLOS UMBERTO PAULINO DE SANTANA COMBUSTIVEIS LTDA 280 000 26 25 703856 48611.200314/2026-96 26.070.810/0001-08 R & M COMERCIO DE COMBUSTIVEL II IRMAOS LTDA - ME 532 000 26 22 699811 48611.200176/2026-45 52.624.219/0001-65 SOUSA CASTRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA A defesa deverá ser transmitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei. Alternativamente, a defesa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA CEP 41745-001, deverá fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: copias_sjpba@anp.gov.br. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: cadastro_sei@anp.gov.br. JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento