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Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 161 · Pág. 30

AVISO DE PENALIDADE

Ministério da EducaçãoCentro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

Texto integral

AVISO DE PENALIDADE Nº Processo: 23062.063891/2025-42. O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS torna pública a decisão de aplicar à empresa SEPAT MULTI SERVICE LTDA, CNPJ: 03.750.757/0001-90 a seguinte sanção, com fundamento no Inciso II do Artigo. 87 da Lei 8.666/93: multa no valor de R$ 766,77 (Setecentos e sessenta e seis reais, setenta e sete centavos). Profa. Carla Simone Chamon Diretora-Geral