EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva (CGLIC/SAA/SE), NOTIFICA a empresa QUALI INOV SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº 50.999.258/0001-11, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 25000.098952/2026-23, instaurado com fundamento nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, em razão de descumprimento de obrigações referente ao Contrato nº 5/2025. Registra-se que a empresa foi previamente notificada para apresentação de defesa prévia, por meio do OFÍCIO nº 269/2026/CGLIC/CCONT/CGLIC/SAA/SE/MS (SEI nº 0056467475), encaminhado por e-mail em 02/07/2026 (SEI nº 0056477396), sem que houvesse manifestação por parte da contratada. Posteriormente, o citado ofício foi enviado pelos Correios, por meio de Aviso de Recebimento (0056975981). Entretanto, a correspondência não foi entregue, pois a empresa não foi encontrada (0057098468). Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA, por meio deste instrumento, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, sob pena de prosseguimento do feito com julgamento à revelia, conforme previsto na Lei 9784/1999. A defesa deve ser encaminhada à Coordenação de Formalização Contratual (CCONT/CGLIC/SAA/SE/MS), por meio do e-mail ccont@saude.gov.br, ou protocolizado no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo A, Sala 343-A, Brasília/DF, CEP 70058-900. MARCELLO NOVAES FERNANDES ESPINDULA Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Administrativos