AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Espécie: Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade. PGEA n. 20.02.1200.0000203/2025-02. Notificante: Proc. Reg. do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Notificada: Eden Prestadora de Serviços de Limpeza LTDA., CNPJ n. 04.959.902/0001-00. Objeto: Notificação de Aplicação de Penalidade e Concessão de Prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, para a apresentação de recurso administrativo. Penalidade de multa no valor de R$ 812,16 (oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) e suspensão temporária de participar de procedimentos licitatórios na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo prazo de 11 (onze) meses contados do dia em que esta decisão se torna definitiva. O procedimento tramita na forma eletrônica estando os autos à disposição para consulta no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login mediante cadastramento de login para acesso e pedido de vista, o que não modifica ou altera o prazo para defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Portaria PGR/MPU nº 178/2023. Assinatura: 2/6/2025. Cristiano Francalacci Diretor Regional

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